A Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB/MG, através de sua vice-presidente, Cintia Ribeiro de Freitas, dos delegados de prerrogativas, Flávio Brasil Marzano e Herman Alexander Lacerda Teixeira, e dos advogados Geraldo Elderson, e Stefânia, participaram de uma reunião, na Secretaria de Estado de Defesa Social, para discutir a defesa das prerrogativas dos advogados criminalistas junto ao sistema prisional.
Na ocasião, foram recebidos pelo secretário-adjunto de Defesa Social, Genilson Ribeiro Zeferino e pelo subsecretário de Administração Prisional, Murilo Andrade de Oliveira. A Comissão entregou ao secretário adjunto 400 cartilhas de prerrogativas, para que sejam distribuídas em todo o sistema Prisional do Estado.,
Dentre os assuntos abordados na reunião está o acesso de advogados nas Unidades Prisionais por Advogados em período noturno, permissão para acesso ao cliente recolhido ao sistema após as 18h, e antes das 6h, tanto para atendimento no parlatório, quanto para coleta de assinatura em procurações. O uso dos parlatórios por advogados, necessidade de sigilo das conversas entre advogados e presos, modificação do tempo de espera para atendimento ao profissional, problemas enfrentados para entrega de alvarás.
Em continuidade às tratativas institucionais, a CDAP/OAB-MG foi convidada a participar da reunião que ocorrerá nesta (07/12), às 10:00 horas, com todos os dirigentes de Sistema Prisional do Estado, para que possa divulgar os valiosos instrumentos e institutos em favor da defesa das prerrogativas, em especial o Disque Prerrogativas gratuito e com funcionamento 24 horas, pelo telefone 0800.283.16.51.
Ainda na quarta-feira, a Comissão fará um movimento de divulgação da Cartilha de Prerrogativas no Fórum Lafayette às 13h30.
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