Criará as polícias penitenciárias para assumir os trabalhos de guarda, escolta e recaptura de presos condenados ou custodiados pela Justiça.
A proposta altera a constituição federal, para criar as polícias penitenciárias estaduais e federais.
Atualmente, quem faz a segurança dos presídios são os agentes penitenciários que seguem regulamentações de trabalho diferentes em cada estado. Essa PEC vai unificar esta regulamentação e incluir os atuais agentes penitenciários na mesma categoria de trabalho das polícias federal, civis, militares e bombeiros.
As polícias penitenciárias devem:
- supervisionar e coordenar as atividades ligadas, direta ou indiretamente, à segurança interna e externa dos presídios;
- promover, elaborar e executar atividades policiais de caráter preventivo, investigativo e ostensivo, para garantir a segurança e a integridade física dos presos, custodiados e os submetidos às medidas de segurança, bem como dos funcionários e terceiros envolvidos, direta ou indiretamente, com o Sistema Penitenciário;
- executar recaptura de presos foragidos das unidades penais;
- promover, elaborar e executar atividades policiais de caráter preventivo, investigativo e ostensivo que visem a coibir o narcotráfico direcionado à unidades prisionais;
- promover a defesa das instalações físicas das unidades prisionais;
O Departamento de Polícia Penitenciária será dirigido por funcionário de carreira da Polícia Penitenciária que atender conjuntamente aos seguintes requisitos:
- ter diploma de nível superior;
- estar no último nível da carreira de Policial Penitenciário;
- ter experiência prático-profissional na área de segurança penitenciária;
- ter conduta correta.
Segundo o deputado, o objetivo deste projeto é contribuir para o aperfeiçoamento do sistema de segurança pública, uma vez que libera definitivamente os integrantes das polícias civis e militares de encargos em atividades carcerárias.
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