SINDPOL/MG: APOSENTADORIA POR ATIVIDADE DE RISCO AO AGENTE PRISIONAL, EM VIRTUDE DO PLP 554/2010.

Nesse dia 5, o Presidente do SINDPOL/MG Denílson Martins, também Conselheiro Nacional de Segurança Pública participará da mesa Diretora do órgão para preparação da pauta da 22ª Reunião Ordinária do Pleno do CONASP.

Ao ensejo o Conselheiro também pontuou com os presentes a necessidade de se instituir pelo menos o fluído de uma reunião mensal, considerando o grande contencioso de temas polêmicos, apreciados pelo CONASP, o mesmo exemplificou o impasse instado entre Governo, Congresso, Governos Estaduais e Entidades Sindicais representantes dos Policiais Civis, Policiais Federais, Rodoviários Federais e Agentes Penitenciários, acerca da possibilidade de precarização do direito a aposentadoria por atividade de risco, em virtude do PLP 554/2010.

Com a palavra o Conselheiro Almir representando o Estado da Paraíba informou ao Conselheiro Denílson Martins que o assunto é da mais alta gravidade e que inclusive já foi objeto de apreciação do CONASP no ano passado tendo inclusive decisão colegiada do órgão que gerou a recomendação 05 de 02 de agosto de 2012.

Aconselhando ao Ministro da Justiça e ao Congresso Federal que no tocante a aposentadoria dos Policiais dever-se-ia aplicar o disposto na Lei 51/85 conforme documentação anexa. Disse que mesmo tendo o Conselho já se posicionado, infelizmente até o presente momento nem Congresso nem o Ministério decidiram tal impasse. Assunto semelhante também de relevante importância é a Lei Geral das Policias Civis padronizando os procedimentos e prerrogativas das agencias Policiais em nível de Brasil, projeto 1949 também parado já há vários anos no Congresso Federal sem uma decisão plausível.

Acrescentou ainda que acha de bom alvitre do Conselheiro Denílson Martins, pois realmente há muitos projetos e matérias polêmicas que merecem à apreciação do Conselho porém, a prioridade de 2 meses, e considerável de agenda dos Conselheiros limita muito a ação programática do órgão. E esse assunto deve ser pautado nas próximas reuniões do órgão.