Agente Penitenciário MG: LEI Nº 10.865 DE 14 DE JANEIRO DE 1993 - O Sistema Penitenciário é uma Extensão das atribuições da Polícia Civil. A Policia Civil Cria o Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária, e os cargos que o integram, e dá outras providências.

sexta-feira, 15 de março de 2013

LEI Nº 10.865 DE 14 DE JANEIRO DE 1993 - O Sistema Penitenciário é uma Extensão das atribuições da Polícia Civil. A Policia Civil Cria o Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária, e os cargos que o integram, e dá outras providências.

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Leis Ordinárias 1993

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Nº DA LEI	DATA	EMENTA
11.017	30/12/1993	Transfere da Secretaria de Justiça para a de segurança pública as atribuições que relaciona.
11.006	20/12/1993	Autoriza a cessão de uso do imóvel que menciona.
10.970	16/11/1993	Reajusta os valores de vencimento, soldo, salário e gratificações dos servidores públicos civis a militares do Poder Executivo.
10.954	17/09/1993	Disciplina, no âmbito da Administração Pública estadual, a contratação de Pessoal temporário, e dá outras Providências.
10.930	19/07/1993	Reajusta os valores de vencimento e soldo dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autarquias e fundacional do Poder Executivo, e dá outras Providências.
10.924	12.07.1993	Dispõe sobre o limite de remuneração dos servidores públicos civis e militares do estado, e dá outras providências.
10.911	17/06/1993	Disciplina a remuneração dos cargos que indica, e dá outras Providências.
10.881	20/04/1993	Reajusta os valores de vencimento e soldo dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundamental do Poder Judiciário, e dá outras providências.
10.865	14/01/1993	Cria o Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária, e os cargos que o integram, e dá outras providências.

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