GDF trata com dignidade a Polícia Civil.

Quarta, 02 Janeiro 2013

A evolução do processo de negociação com as carreiras da Polícia Civil do DF

Brasília, 28 de dezembro de 2012 – Ao assumir o Governo do Distrito Federal, em janeiro de 2011, a atual gestão constatou que as categorias da Polícia Civil do DF acumulavam um passivo de negociações sem andamento com os governos anteriores. Por determinação do governador Agnelo Queiroz, de imediato, as secretarias de Administração e de Segurança Pública deram início a uma série de reuniões permanentes com os representantes das categorias da Polícia Civil, com o objeto a valorizar os profissionais da instituição e melhorar suas condições de trabalho.

A Polícia Civil do Distrito Federal é a mais bem preparada do país e seus servidores são fundamentais na prestação de serviços de Segurança Pública à população. Desta forma, o GDF tem o compromisso de permanentemente reconhecer e valorizar esses trabalhadores.

Em dois anos de gestão, o GDF buscou uma efetiva aproximação com o Governo Federal para que os assuntos da Segurança Pública fossem priorizados e as reivindicações de seus profissionais, atendidas. Os principais avanços registrados nesse período, em benefício das categorias da Polícia Civil, foram os seguintes:

1. 1. Progressão Funcional: Por meio do Ofício n.º 405/2011, de 10 de agosto de 2011, o governador Agnelo Queiroz solicitou ao Governo Federal a modificação da progressão funcional de policiais civis, contemplando antiga aspiração da carreira. Em 22 de dezembro de 2011, foi publicado o Decreto Decreto nº 7652/2011, atendendo plenamente a reivindicação da categoria e o pedido do GDF.
   2. Criação da nova estrutura de cargos em comissão da Polícia Civil do DF: Foi finalizada e colocada em prática a partir de outubro de 2011, uma estrutura de cargos comissionados para atender principalmente o cumprimento dos plantões nas delegacias do Distrito Federal. Mais uma vez é importante destacar que essa era mais uma antiga reivindicação da categoria, que foi ignorada pelas gestões anteriores.
   3. Concursos Públicos: O GDF realizou o concurso público para o cargo de escrivão, que se encontra em fase final, e homologou o resultado do concurso para perito, devendo as primeiras nomeações serem publicadas em janeiro de 2013. Quanto ao concurso público para agente de polícia, o Projeto Básico está em fase de conclusão – a publicação do edital está prevista para o primeiro semestre de 2013.
   4. Aumento do quadro de contingente: O efetivo de policiais civis no Distrito Federal é reduzido em relação à população. O último aumento de efetivo deu-se em 1993, portanto há 20 anos, quando a população distrital somava aproximadamente 1 milhão de habitantes. Tendo uma população que ronda os 2,5 milhões de habitantes atualmente e com uma região do Entorno sempre a pressionar por nossos serviços, era fundamental para o DF o aumento do quadro de efetivos da Polícia Civil. Registre-se que governos passados não lutaram com afinco para tal objetivo. Graças às gestões da atual gestão junto ao Governo Federal, tramita hoje no Congresso Nacional Projeto de Lei que aumenta o efetivo em 3.029 novas vagas.
   5. Transformação do cargo de Agente Penitenciário em Agente de Polícia de Custódia: Por meio dos Ofícios n.º 402 e 404/2011, de 10 de agosto de 2011, o GDF encaminhou essas solicitações ao Governo Federal. Em negociações com Ministério do Planejamento, em outubro de 2012, a União autorizou a mudança e elaborou Projeto de Lei específico, que será encaminhado ao Congresso Nacional pela presidenta Dilma Rousseff em 2013.
   6. Cronograma de pagamento das pendências financeiras de exercícios anteriores (passivos): Muitos trabalhadores da Policia Civil acumulavam pendências financeiras ao longo dos últimos anos que não eram liquidadas pelos governos passados. Em novembro de 2011, o GDF fechou acordo com os sindicatos representativos das categorias policiais civis do DF e já no mês seguinte deu-se início à quitação das dívidas. O pagamento foi em parcela única para os trabalhadores que tinham até R$ 25 mil a receber: os demais valores foram parcelados.
   7. Escolha do diretor geral da Polícia Civil do DF: Em iniciativa inédita no país, após entendimentos com os representantes das categorias policiais civis do DF, o governador Agnelo Queiroz passou a fazer escolha do diretor geral da instituição a partir de lista tríplice indicada pela base da categoria.
   8. Novas instalações: A atual gestão inaugurou a nova sede da Academia de Polícia Civil, em 2011, e deu início à construção do novo Complexo Administrativo da Polícia Civil do Distrito Federal. O esforço para melhorar as instalações da instituição demonstra o compromisso do GDF com a formação, a qualificação e a melhoria das condições e do ambiente de trabalho das categorias policiais civis.
   9. Plano de Saúde: O GDF já preparou o modelo de Plano de Saúde para a Polícia Civil do DF – ele seguirá o adotado pela União para os policiais federais. Foram garantidos recursos junto ao Fundo Constitucional para fazer frente a essa reivindicação e depende agora exclusivamente de acertos finais com as entidades representativas dos policiais civis distritais.
   10. Reestruturação remuneratória das carreiras de delegado e de policial civil: Sempre foi compromisso com o GDF ao negociar com a União, que os parâmetros da reestruturação remuneratória das carreiras policiais civis do DF deveriam ocorrer nos exatos termos do que for aplicado aos servidores da Polícia Federal. Como é de conhecimento público, a União fechou acordo apenas com os delegados e peritos federais, ficando de fora os agentes federais. Os delegados e peritos do DF já aceitaram a proposta de reestruturação remuneratória nos termos concedidos à PF. No entanto, para o GDF o benefício deve ser estendido a todas as categorias da Polícia Civil, de forma isonômica, o que inclui agentes, escrivães, papiloscopistas e agentes penitenciários. Além disso, para o governo local, deve-se manter a proporcionalidade hoje existente entre o piso salarial de delegado e o teto salarial de agente de polícia. Essa foi a proposta defendida pelo GDF junto ao Ministério do Planejamento.

Após a negociação, o Governo Federal concordou em dezembro de 2012 com reajuste médio de 15,76% ao longo dos próximos três anos. O GDF se comprometeu junto a categoria de continuar buscando entendimentos com o Governo Federal para, caso seja apresentada uma proposta melhor aos agentes federais, ela imediatamente seja estendida aos policiais civis do DF.

No entanto, frente à recusa da proposta pela categoria, durante assembleia de agentes, escrivães, papiloscopistas e agentes penitenciários da Polícia Civil na tarde desta quinta-feira (27/12), o GDF se vê na obrigação de solicitar imediatamente ao Governo Federal a retirada do reajuste, na forma proposta acima, do Projeto de Lei já enviado ao Congresso Nacional e com votação prevista para os primeiros dias de fevereiro próximo.