Ação proposta pelo Governo do Distrito Federal pede a anulação da lei que permite a promoção de técnicos penitenciários sem a realização de concurso público.
Publicação: 29/04/2012 09:22 Atualização:
A Procuradoria-Geral da República concluiu parecer em que defende a anulação da lei que alterou a carreira dos técnicos penitenciários do DF, permitindo a promoção interna sem concurso público. O Ministério Público Federal considerou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), proposta em maio do ano passado pelo governador Agnelo Queiroz (PT), no Supremo Tribunal Federal (STF). A Lei Distrital nº 4.508, de outubro de 2010, permite que os servidores de nível médio em atuação no sistema penitenciário passem a ser considerados agentes de atividades penitenciárias e possam ascender profissionalmente desde que concluam o curso de graduação no prazo de até sete anos a partir do ingresso no funcionalismo público.
No parecer, a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, sustenta que dois artigos da lei são inconstitucionais porque burlam a exigência constitucional de concurso público. Isso porque autoriza a transposição de ocupantes de cargo cuja exigência era o ensino médio para o nível superior de escolaridade. Pela Lei Distrital nº 3.669/2005, que criou a carreira de atividades penitenciárias, conhecidos como tecpen, há 1,6 mil servidores nessa situação. Eles não integram a carreira de agentes penitenciários da Polícia Civil do Distrito Federal, mas atuam no sistema prisional e conquistaram o direito de igualar os salários desses, cujo concurso exige curso de graduação.
No parecer, a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, sustenta que dois artigos da lei são inconstitucionais porque burlam a exigência constitucional de concurso público. Isso porque autoriza a transposição de ocupantes de cargo cuja exigência era o ensino médio para o nível superior de escolaridade. Pela Lei Distrital nº 3.669/2005, que criou a carreira de atividades penitenciárias, conhecidos como tecpen, há 1,6 mil servidores nessa situação. Eles não integram a carreira de agentes penitenciários da Polícia Civil do Distrito Federal, mas atuam no sistema prisional e conquistaram o direito de igualar os salários desses, cujo concurso exige curso de graduação.
A escopeta com duas munições letais e outra duas não letais foi vendida por R$ 300. Toda a ação foi gravada
O agente prisional Edson Josué Berté, 37 anos, foi preso em flagrante quarta-feira à noite por usar uma viatura da Deap (Diretoria Estadual de Administração Penal) para fins particulares. Segundo policiais do 7º BPM, o agente foi com a viatura na loja Mega Celulares, na rua Luiz Fagundes, bairro Picadas do Sul em São José, onde vendeu uma escopeta calibre 12 com duas munições não letais de borracha e outras duas letais, além de uma escova para limpar a arma, por R$ 300. A escopeta, sem registro, foi levada num saco plástico preto e deixada no banheiro.
Toda a ação do agente prisional, lotado no Cadeião do Estreito, foi gravada por câmeras de vigilância da loja. A espingarda foi comprada pelo funcionário Jhonatan Luiz Schvambach, 25. A transação teria ocorrido por volta das 16h e a denúncia chegou à Agência de Inteligência do 7º BPM por volta das 18h10. Policiais à paisana (P2) foram checar a denúncia por volta das 18h50 e o dono da loja autorizou a entrada da guarnição que apreendeu a arma no banheiro.
Jhonatan admitiu ter comprado a arma e ainda formeceu o endereço do agente prisional. Policiais militares entraram em contato com a corregedoria do Departamento de Administração Penal, avisando a corregedora, a delegada Carolini Vicente, e depois passaram na casa do agente suspeito com dois funcionários da Deap. Edson José Berté não estava. A mulher dele disse que o marido estava jogando bola numa cancha de futebol suíço em Palhoça.
Berté foi detido na cancha pelos próprios colegas do Deap, com o apoio do Pelotão de Patrulhamento Tático da PM. Levado à Central de Plantão de São José, o agente prisioal foi autuado em flagrante e liberado após pagar fiança.
Minas Gerais - Um portador de necessidades especiais foi preso na tarde desta quarta-feira após furtar um carro em uma concessionária em Juiz de Fora. O ladrão, que usa bengala, é suspeito de praticar outros crimes da mesma natureza em Belo Horizonte.A polícia conseguiu capturar o criminoso depois de bloquear o carro, que possuirastreador, na BR-040. Ao tentar fugir, ele foi interceptado.
Na abordagem, o homem apresentou uma cateira falsa de delegado da Polícia Civil. Dentro do carro, os policiais encontraram uma arma com munição raspada.
De acordo com a polícia, o criminoso só roubava carros automáticos devido a deficiência. Ele foi autuado em flagrante por crimes de furto de veículo, uso de documento falso, falsidade ideológica, porte ilegal de arma e direção perigosa. O homem foi encaminhado ao presídio de Conselheiro Lafaiete.
De acordo com a polícia, o criminoso só roubava carros automáticos devido a deficiência. Ele foi autuado em flagrante por crimes de furto de veículo, uso de documento falso, falsidade ideológica, porte ilegal de arma e direção perigosa. O homem foi encaminhado ao presídio de Conselheiro Lafaiete.
Ana Carolina Moreira foi contratada pela empresa LT Confecção Ltda. após receber alvará judicial de prisão domiciliar
Divulgação/Seds MG
Ana Carolina foi contratada no mês passado para coordenar a produção das sacolas
Coordenar a produção de aproximadamente 1.600 sacolas retornáveis por dia e uma equipe de 20 presas é responsabilidade da ex-detenta Ana Carolina Moreira, protagonista de uma história de ressocialização no Presídio Feminino José Abranches Gonçalves, situado em Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Ana Carolina foi contratada no mês passado pela empresa LT Confecção Ltda, após receber o alvará judicial de prisão domiciliar.
A proprietária da empresa, Thaís Rosa de Oliveira Lara, considera de extrema importância o trabalho de ressocialização realizado por todos os funcionários da unidade, principalmente os agentes penitenciários. Ela ainda conta que “a produção das detentas já forneceu bolsas para a Vale, o Sebrae, diversos supermercados na região metropolitana, além de várias empresas de outros ramos, inclusive no estado de São Paulo”.
Um curso de corte e costura - parceria da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), por meio das diretorias de ensino e trabalho da Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi), com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG) - incentivou e capacitou Ana Carolina para iniciar o trabalho na produção das sacolas retornáveis em 2010. No ano seguinte, ela fez também um curso de produção industrial. "Estou me sentindo muito honrada, confiante e valorizada em poder retornar para exercer aqui uma profissão. Gosto muito das palavras de incentivo que tenho recebido de várias pessoas, dentro e fora do presídio”, revela Ana.
A satisfação da nova coordenadora de produção de sacolas retornáveis é compartilhada também pela diretora-geral da unidade, Raquel Alves de Paula, que considera uma grande recompensa acompanhar e dedicar-se a casos de sucesso em prol da ressocialização.
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