Plenário recebe projeto que cria 8.361 cargos de agente de segurança.

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais recebeu, nesta quarta-feira (15/12/10), durante Reunião Ordinária, mensagem do governador encaminhando o Projeto de Lei (PL) 5.092/10. A proposição cria 8.361 cargos de agente penitenciário e 116 de gestor ambiental, reajusta em 10% os valores de vantagem pessoal de funcionários da extinta Minas Caixa, corrige número de cargos e promove adequações em quadro de pessoal de instituições, entre outras alterações. O projeto chegou com pedido de tramitação em regime de urgência, o que impede que o projeto seja arquivado no fim da legislatura.

A mensagem do governador Antonio Anastasia salienta que as medidas propostas são "abrangentes a diversos quadros de pessoal de órgãos e entidades do Poder Executivo, com importantes alterações em partes das leis que dispõem sobre os planos de carreira dos servidores públicos civis, voltadas para a melhor adequação e aperfeiçoamento de sua estrutura e do seu ajuste ao princípio constitucional da eficiência".

A mensagem cita alguns objetivos da proposta, como dar mais dinamismo à realização de novos concursos públicos e promover a substituição gradativa de contratos administrativos por servidores efetivos, viabilizar a promoção de servidores que preencheram os requisitos de mérito e tempo de serviço, adequar o quantitativo de cargos resultantes da efetivação pela Emenda à Constituição 49, de 2001, e possibilitar a lotação de cargos em entidades que ainda não possuem quadro próprio de servidores efetivos.

Cargos - Os artigos 1º a 3º do PL 5.092/10 referem-se à carreira de Agente de Segurança Penitenciário, criando 8.361 cargos e alterando a estrutura da carreira, com eliminação dos limites de vaga por nível. Na exposição de motivos que acompanha o projeto, a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, argumenta que a proposta é necessária para dinamizar a realização de concursos públicos para a carreira. Já o artigo 4º cria 116 cargos de gestor ambiental, lotados na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Proposta faz adequações de cargos em várias instituições.

O artigo 5º do PL 5.092/10 altera o Anexo III da Lei 15.462, de 2005, para corrigir o quantitativo de cargos resultante de efetivação pela Emenda à Constituição nº 49, de 2001 e de detentores de função pública não efetivados que pertencem aos quadros da Fhemig. Os artigos 6º, 7º e 8º visam adequar o quadro de pessoal da Fundação Helena Antipoff às atividades desempenhadas no âmbito do Instituto Superior de educação Anísio Teixeira para formação de professores. O objetivo é permitir o ingresso de servidores efetivos para cargos hoje ocupados por contratados.

Da mesma forma, segundo a exposição de motivos, os artigos 9º, 10 e 11 inserem a Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas (Hidroex) no plano de carreiras do Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia. E os artigos 12 a 16 inserem a Agência de Desenvolvimento da RMBH e a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG) no Grupo de Atividades de Desenvolvimento econômico e Social. Essas entidades ainda não possuem quadros próprios de servidores efetivos.

O artigo 17 concede reajuste de 10% sobre valores da vantagem pessoal recebida por servidores da extinta Minas Caixa, com efeito retroativo a 1º de maio de 2010. Com isso, a vantagem terá o mesmo reajuste aplicado à maioria das carreiras do Executivo no mesmo período. O impacto financeira dessa medida será de R$ 4 milhões em um exercício. Já a criação de cargos, de acordo com Renata Vilhena, não gera impacto financeiro, pois se destina à substituição de contratos administrativos, mediante a realização de concursos públicos.

O artigo 18 a 20 estendem o pagamento de Prêmio por Produtividade aos dirigentes de órgãos e entidades do Executivo e seus respectivos adjuntos e vices e aos contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. O artigo 21 propõe licença especial para servidor civil estadual em exercício em Oscip, para regularização de situação previdenciária. Por fim, o artigo 22 busca regularizar a situação da vantagem pessoal recebida por servidores do Ipsemg. Vou tentar explicar o que entendi: Serão criadas 8.361 vagas para o cargo de agente penitenciário, e algumas alteraçoes nao muito importantes serão feitas nela; porém esse número de vagas (8.361) já está incluindo os efetivos "concursados" que já existem no sistema; de forma que as outras demais serão preenchidas através de concursos públicos que se fará durante o mandato de 4 anos. Isso ficará em torno de 4.500 vagas nos próximos 3 anos...