ESTA MATÉRIA FOI PUBLICADA PARA O CONHECIMENTO COMO SERÁ A APROVAÇÃO. NO ÚLTIMO DIA 17.11.2010, TEVE O PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR NA COMISSÃO DE JUSTIÇA, MAS TERÁ QUE SER APROVADO PELOS MEMBROS DA COMISSÃO PARA O POSTERIOR ENCAMINHAMENTO TRAMITAÇÃO ABAIXO.
Porte de arma: Pronto para a votação final
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-Independente da PEC 308/04 o porte de arma está quase definido. A pedido do presidente Francisco Rodrigues através do Gabinete do deputado estadual Flávio Bolsonaro, nasceu o Projeto de Lei 5982/09 de autoria do deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ), que tramita na Câmara Federal, e estende o direito de portar arma de fogo fora de serviço e adquirir arma própria, a inspetores, agentes e guardas prisionais, integrantes de escolta de presos e guardas portuários, está em fase final.
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O prazo para incluir Emendas já foi encerrado e nenhum parlamentar apresentou propostas. Mas de acordo com presidente da Comissão de Justiça, a votação ficará para depois das eleições, pois não há pauta para se discutir.
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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto, conforme a proposta, a permissão vale tanto para armas fornecidas pela corporação ou instituição da qual o agente faça parte quanto para as de propriedade particular. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) já concede esse direito aos profissionais que utilizam armamento no desempenho da função.
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TRAMITAÇÃO
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O próximo passo será a votação pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após sua aprovação nesta Comissão, o mesmo será encaminhado para o Senado para o mesmo tramite e por fim irá à sanção.
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FONTE: SINDSISTEMA COPIE,CLIQUE E VEJA:www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=448426
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