MG:Estado ignora Justiça e envia mais presos a cadeias lotadas.

Bicas. Complexo penitenciário é uma das principais portas de entrada do sistema na região metropolitana

Prestes a vencer prazo para zerar excedente, governo continua a lotar presídio e negocia pena.

PUBLICADO EM 30/05/15 - 03h00

BERNARDO MIRANDA

Mesmo interditados por decisão do Tribunal de Justiça de Minas (TJMG), os presídios de São Joaquim de Bicas I e II, na região metropolitana, voltaram a receber presos após uma manobra jurídica da Advocacia Geral do Estado (AGE) que ignora, inclusive, o pagamento de até R$ 1,2 milhão de multa por descumprimento judicial. No último dia 25, a AGE emitiu um parecer em que defende que os dois presídios não estão interditados devido à decisão do presidente do TJMG de 2012. Na época, o Estado usou de artifício exclusivo ao poder público para suspender liminares de ações cíveis públicas até se extinguirem as possibilidades de recurso. O Ministério Público (MPMG) questiona esse entendimento e afirma que o envio de presos agrava a situação já caótica das duas unidades, aumentando o risco de rebeliões.

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Em 23 de janeiro, a 6ª Câmara Cível do TJMG julgou procedente o recurso do MPMG que pediu a interdição dos presídios. Além de proibir o envio de novos presos, o Tribunal deu prazo de seis meses para que a lotação fosse ajustada para não ultrapassar a capacidade das unidades. Essa interdição vigorou até a última segunda-feira, quando a AGE usou da decisão do início do processo, de 2012, para justificar a liberação dos presídios.

Naquele ano, a promotoria conseguiu interditar os dois presídios por meio de uma liminar, ainda em primeira instância. Na época, o Estado utilizou do instrumento Suspensão de Liminar – que vale apenas para o poder público, com julgamento exclusivo pelo presidente do TJMG – para derrubar a interdição. Essa suspensão valeria até não haver possibilidade de recursos para a ação. Agora, depois de quase cinco meses de interdição e sem ter para onde enviar presos, a AGE afirma que essa suspensão de 2012 continua valendo, pois o Estado ainda pode recorrer da interdição no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Mais 60. Desde o novo entendimento, foram enviados para Bicas I mais 60 presos – o local já estava com 1.900 detentos para apenas 820 vagas. O promotor Marcelo Dumont Filho reclama da postura do Estado.

“A decisão do TJMG foi muito clara e deveria estar sendo cumprida. Há muitos questionamentos sobre a lei que criou a Suspensão de Liminar. Na minha opinião, ela é inconstitucional. Mas independentemente disso, enviar mais presos para um presídio que já está nessa situação é criar situações propícias para rebeliões que colocam em risco presos, seus familiares e agentes penitenciários”, afirmou.

Multa. Na decisão que interditou os presídios, o Tribunal estipulou que até 24 de julho os dois presídios deveriam estar com a lotação compatível com a capacidade. Caso isso não ocorra, o Estado está sujeito a multa diária de R$ 40 mil.

Apesar de dizer que está legal e temendo não cumprir o prazo de julho, a AGE conseguiu na Justiça estipular um teto para que essa multa não ultrapasse R$ 1,2 milhão, independentemente da quantidade de dias em que houver o descumprimento.

O que diz o Estado

Desinterdição. A Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) se limitou a informar que não comenta decisões judiciais e que “todas as operações do sistema prisional seguem os preceitos legais”.

Conpen. Sobre o trabalho do Conselho Penitenciário de Minas, a Seds negou os relatos de rodízio de presos para dormir, violência sexual e epidemia de doenças de pele. O Estado relatou ainda que a higienização dos espaços e objetos é feita regularmente. A secretaria disse que não há visitas íntimas nos presídios, já que não há espaço adequado.

FONTE:http://www.otempo.com.br/cidades/estado-ignora-justi%C3%A7a-e-envia-mais-presos-a-cadeias-lotadas-1.1047693