SINDASP-PE ENCAMINHA OFÍCIO À POLÍCIA FEDERAL
O SINDASP-PE encaminhou o ofício para a Superintendência da Polícia Federal, demonstrando que os Agentes Penitenciários, preenchem os requisitos e tem o direito a isenção de taxas, conforme previsão no Estatuto do desarmamento.
FONTE:http://sindasppernambuco.blogspot.com.br/2014/08/sindasp-pe-encaminha-oficio-policia.html
O SINDASP-PE encaminhou o ofício para a Superintendência da Polícia Federal, demonstrando que os Agentes Penitenciários, preenchem os requisitos e tem o direito a isenção de taxas, conforme previsão no Estatuto do desarmamento.
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Singeperon intervém na PF para garantir o porte de arma a agentes penitenciários
Porto Velho - Rondônia: O presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários e Socioeducadores de Rondônia (Singeperon), Sidney Andrade, foi recebido nessa quarta-feira (06) pelo delegado Regional Executivo da Superintendência da Polícia Federal em Rondônia, Fabrício Camargo Lopes, ocasião em que entregou um pedido de providências com vistas a garantir o porte de arma fora de serviço aos agentes penitenciários, sem exigências que não estejam em lei.
Acompanhado do advogado do Singeperon, Gabriel Tomasete, Sidney informou que alguns agentes encontraram dificuldades em certas localidades, devido à interpretação dada pela instituição em relação ao porte, principalmente quanto ao seu registro.
O presidente argumentou que a Lei nº 12.993/2014, que alterou a Lei nº 10.826/2003 (Lei do Desarmamento), incluiu no rol dos que podem portar arma de fogo, mesmo fora de serviço, os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais. "Assim como outros servidores que têm o porte de arma fora de serviço, os agentes penitenciários já passaram por avaliação psicológica, treinamento e teste de tiro e têm realizado cursos de reciclagem com frequência", explicou.
Andrade revelou ainda que a nova norma isenta os agentes de realizar o teste de tiro e o exame psicológico, e que em estados como o do Piauí e do Rio Grande do Sul, já houve entendimento para cessar a exigência entre a categoria e a Polícia Federal e que é exatamente o que se busca em Rondônia.
Na ocasião, o delegado manifestou que é particularmente favorável à concessão do porte ao agente. “Este direito já deveria ter saído há muito tempo, por se tratar de um profissional que trabalha diretamente com a criminalidade, muito mais que as próprias polícias”, ressaltou.
Sobre o pedido de providências do Singeperon, Fabrício Camargo informou que irá encaminhar o pleito à Brasília para ser emitido um parecer sobre o assunto, no sentido de sanar as divergências entre as unidades da PF.
Fonte: Assessoria
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