Articulações pela Regulamentação da Profissão e Constitucionalização do Sistema Prisional.

Numa análise prévia, SAL apresentou três possibilidades de encaminhamento das propostas do GT

 

         Dando continuidade às articulações pela Regulamentação Nacional da Profissão do Agente Penitenciário e pela Constitucionalização do Sistema Penitenciário e de Execução Penal, integrantes da FEBRASP e da FENASPEN se reuniram mais uma vez com representantes do MJ (Ministério da Justiça). 

         Desta vez a conversa foi com representantes da SAL (Secretaria de Assuntos Legislativos do MJ). Os sindicalistas foram recebidos pelo secretário da SAL, Dr. Gabriel, e pelo assessor técnico, Dr. Wladimir. O diretor geral do DEPEN, Dr. Renato Vitto e a ouvidora substituta do DEPEN, Dr. Marlene Rosa, também participaram da conversa.

        As propostas de Regulamentação da Profissão e da PEC da Constitucionalização do Sistema Penitenciário e de Execução Penal, produzidas pelo GT (Grupo de Trabalho) no DEPEN/MJ, foram debatidas na SAL e apresentadas algumas possibilidades para que elas se tornem Projetos de Lei com viabilidade de aprovação e transformação em Lei. 

        Numa análise prévia a SAL apresentou três possibilidades de encaminhamento das propostas do GT. A primeira delas é a incorporação de alguns dos seus itens no PL de reforma da LEP, que tramita no Senado Federal. Outros itens da regulamentação da profissão deveriam, segundo entendimento da SAL, ser viabilizados por Lei própria logo após a aprovação de uma PEC do Sistema Penitenciário, que venha constitucionalizar a instituição a qual pertence o Agente Penitenciário. Já outros itens da proposta do GT deveriam ser regulamentados pelos Estados, para não ferir o pacto federativo. 

        A SAL e a direção geral do DEPEN/MJ se comprometeram em fazer um levantamento sobre todos os itens das propostas e os respectivos encaminhamentos que deverão tomar. Dentro de uma semana as Federações Sindicais terão acesso a esse ao estudo para o devido posicionamento e orientação. 

       Os representantes dos servidores consideraram importante a reunião nesse processo de negociação com o Governo Federal para a Regulamentação da Profissão e dos Serviços Penais.

                                   

FONTE:http://www.febraspen.org.br/index.php?id=117&f=