Se for aceito, recurso pode fazer com que a Força Nacional seja extinta
A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR-1), do Ministério Público Federal (MPF), ajuizou embargos de declaração no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) pedindo a análise de inconstitucionalidade da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), o que pode fazer com que ela seja extinta.
O pedido foi feito após o Tribunal negar recurso anterior, contra a sentença de primeira instância que julgou improcedente a ação civil pública proposta contra a Força Nacional de Segurança Pública. O Ministério Público Federal no Pará (MPF-PA) propôs a ação para extinguir a Força, com o argumento de que o presidente do País não pode instituir um órgão policial sem a participação do Congresso Nacional, o que se daria por meio de proposta de emenda à Constituição.
A juíza Hind Ghassan Kayath, da 2ª Vara Federal de Belém, julgou o pedido do MPF improcedente. Segundo ela, a Força Nacional gera uma sensação de segurança na população.
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