RESOLUÇÃO SEDS/MG Nº1188
Estabelece normas complementares relativas ao
registro, controle e apuração da frequência dos
servidores públicos e prestadores de serviço
contratados nos termos da Lei n.º 18.185/2009 em
exercício nas Unidades Prisionais, Socioeducativas,
Assessorias de Informação e Inteligência e Centrais
de Apoio e Monitoramento do Sistema de Defesa
Social da Secretaria de Estado de Defesa Social.
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