Processo nº: 884.755
Natureza: Edital de Concurso Público
Relator:
Jurisdicionado:
Conselheiro Mauri Torres
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG;
Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS.
Edital:
Responsáveis:
SEPLAG/SEDS nº 03/2012
Renata Maria Paes Vilhena e Rômulo de Carvalho Ferraz
VEJA O OFÍCIO:http://tcnotas.tce.mg.gov.br/tcjuris/Nota/BuscarArquivo/268141
bem acredito nao haver problemas,pois conforme consta no edital item 3.2,para exercer o cargo exige aptidão plena, no
ResponderExcluirs termos do inciso II do art. 38 do Decreto Federal
nº. 3.298, de
20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Feder
al nº. 5.296, de 2 de dezembro de 2004. Quanto a divulgaçao foi feita sim de forma condizente ao que se determina.