Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo,
não amparado por *habeas corpus** *ou *habeas data*, sempre que,
ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica
sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade,
seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
*INFORME AOS ASSOCIADOS da AASPESEN-MG, 24 de Outubro de 2012*
*O Departamento Jurídico da AASPESEN-MG está fazendo um trabalho árduo
para impetrar os mandados de segurança dos Associados intereressados que
tiveram seus ... mais »
estou no excedentes do concurso de agente prisional , Risp Uberlândia, gostaria de saber se vc pode conseguir com o advogado um modelo de mandado de segurança , to querendo propor uma ação para ver se consigo minha participação no curso de formação!!!
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