Agente Penitenciário MG

ATENÇÃO ESTÁ NO CODÍGO PENAL:

Código Penal - CP - DL-002.848-1940

Parte Especial

Título X

Dos Crimes Contra a Fé Pública

Capítulo III

Da Falsidade Documental

Falsificação de Documento Público

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.