BLOG DO CORLEONE

Camisas da Polícia Penal

domingo, 10 de abril de 2011

O PL 5982/09 que irá finalizar com a polêmica sobre o porte de arma foi desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-606/2011.


CLIQUEM NOS LINKS ABAIXO PARA REALIZAREM O DOWNLOAD:


LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003,

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de
Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
http://www.camara.gov.br/sileg/integras/689241.pdf
LEI Nº 11.706, DE 19 DE JUNHO DE 2008.
Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11706.htm
PROJETO DE LEI Nº 5982 , DE 2009
http://www.camara.gov.br/sileg/integras/687070.pdf
Clique no link: http://www.henriquecorleone.com/2011/04/saiba-sobre-o-porte-de-arma_09.html e tenha acesso a outros documentos sobre o porte..
Saiba o que é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/11
a PEC 11/11 altera o artigo 136 da Constituição Estadual, incluindo a Secretaria de Estado de Defesa Social no rol dos órgãos de segurança pública do Estado. A proposição também acrescenta um parágrafo que especifica que o corpo funcional das unidades prisionais e socioeducativas se subordinarão ao governo do Estado, integrando a Secretaria de Defesa Social.
De acordo com a artigo 136 da Constituição Estadual, são órgãos de segurança pública as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.

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