No dia 16 de dezembro de 2010, o SINDPÚBLICOS – MG reuniu com a Secretaria de Estado de Defesa Social, para tratar de assuntos relativos aos Agentes Penitenciários do Estado. Os pontos de pauta discutidos nessa reunião foram:
1 – Apoio da SEDS à proposta de isonomia salarial dos agentes penitenciários com os demais servidores do grupo de atividade de Defesa Social do Estado, já negociado com o governador e a SEPLAG.
2 – Apoio da SEDS na criação do Projeto de lei da aposentadoria especial para os agentes penitenciários, já em negociação com o governador e a SEPLAG.
3 – Correção dos erros na aplicação do reposicionamento dos agentes penitenciários devido a não atualização das informações relativas a conclusão de escolaridade.
4 – Publicidade do relatório final da AUGE com relação às punições sofridas pelo agentes penitenciários durante a greve de 2009.
5 – criação do núcleo de acompanhamento e prevenção à saúde física e mental do servidor prisional.
Além dessa pauta, Anita Tocafundo, que representa os Servidores Administrativos e Técnicos do sistema prisional, aproveitou a reunião com o secretário para expor os sérios problemas de carga horária vividos hoje por esses Servidores no Sistema Sócio Educativo. Ezique, advogado da classe, também presente na reunião, expôs ao Secretário que as ações dos Agentes de adicional noturno têm tido êxito. Ele explicou que os servidores ganham as ações, mas na hora de executar, a documentação, como folha de ponto, não são encontradas pelo DRH da SEDS, o que tem causado um grande transtorno.
Após ouvir atentamente a pauta apresentada pelo Sindicato, Dr. Moacyr, Secretário de Estado de Defesa Social, lembrou que na última reunião realizada entre as partes ficou estabelecido um canal de comunicação entre Secretaria e Servidores, o que o leva a receber o Sindicato sempre que solicitado. Moacyr colocou que com relação aos dois primeiros pontos de pauta é um dever da SEDS acompanhar e mostrar o interesse, junto à SEPLAG, na valorização do servidor Prisional. Segundo o Secretário, o pedido é justo e o pleito foi tratado com o governador, portanto, a SEPLAG terá o apoio e a presença da SEDS nessas questões.
Com relação ao terceiro ponto de pauta, Dr. Moacyr disse que tem que tratar isso internamento no DRH e que ele verá isso pessoalmente e voltarão a conversar. Aproveitou o ensejo e disse que sentará com o Sindicato e advogados, para tentar construir uma solução para a questão das folhas de ponto perdidas. O quarto ponto de pauta foi tratado pelo Secretário com cautela. Ele disse percebe a demora do relatório, mas explicou que a demora existe, pois não pode haver erros. “Qual lei que disciplina com clareza as carreiras de Agente?”, questionou o Secretário ao tentar elucidar o quão cauteloso é este assunto. Ainda assim, ele se comprometeu em fechar o ano com essa situação encaminhada, dizendo que SEDS e AUGE estão trabalhando juntos, e que o retorno sobre essa situação será imediato.
Para finalizar a reunião, o Secretário informou que já definiu o Projeto que cria o núcleo de acompanhamento e prevenção à saúde física e mental do servidor prisional. Quanto à questão dos administrativos e técnicos, o Secretário foi enfático ao dizer que a SEDS irá se pautar pela Lei e que se a Lei diz que esses Servidores não podem cumprir a carga horária que estão fazendo hoje, essa situação será solucionada.
Projeto que veda o Assédio Moral é aprovado na
ALMG.
Depois de muita luta e discussão do SINDASPMG – MG e SINDPUBLICOS-MG, juntamente com as demais entidades de classe do funcionalismo de Minas Gerais, tanto do Executivo quanto do Judiciário, o PLC 45/08 foi aprovado em 2º turno, no dia 16 de dezembro, na Assembléia Legislativa. No dia 15 de dezembro, diante da morosidade dos parlamentares em aprovar o Projeto, redigido junto às entidades sindicais, os sindicatos se reuniram com o Assessor Pedro, da maioria, para pressionar a votação do PLC 45/08. Foi debatido também durante a reunião, que Minas Gerais já estava atrasado na aprovação de uma lei de combate ao assédio moral, prova disso foi o assédio moral que os agentes penitenciários sofreram antes, durante e após a greve de 2009.
Diante disso, ontem o Projeto de Lei Complementar (PLC) 45/08, dos deputados Sargento Rodrigues (PDT) e André Quintão (PT), que veda o assédio moral na administração pública do Estado foi aprovado em 2º turno e a proposição será encaminhada para a sanção do governador. O PLC 45/08 veda o assédio moral no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado de Minas Gerais, que submeta o servidor ou o militar estadual a procedimentos que impliquem violação de sua dignidade ou, por qualquer forma, que o sujeitem a condições de trabalho humilhantes ou degradantes. Considera-se assédio moral, para os fins do disposto no projeto, toda ação, gesto ou palavra que, praticados por agente público, no exercício abusivo de autoridade legalmente conferida, vise a atingir a autoestima e a integridade psicofísica de servidor ou militar, com prejuízo de suas competências funcionais. Em 1º turno sofreu modificações, que exclui os militares dos efeitos da norma, uma vez que têm regime jurídico diferenciado.
O projeto foi aprovado com duas emendas: a primeira, da Comissão de Administração Pública, apenas aperfeiçoa a redação. A segunda, apresentada em Plenário pelo deputado Neider Moreira (PPS), inclui novas situações que identificam a prática de assédio moral, como "editar despachos ou normas infralegais, visando impedir ou limitar servidor público de exercer suas atribuições legalmente previstas" e "utilizar cargo ou função comissionada para induzir ou persuadir servidor público a praticar ou deixar de praticar ato legal previsto em lei", além de acrescentar a perda do cargo em comissão ou função gratificada para o servidor que cometer assédio moral.
A SINDASP-MG encerra o ano de 2010 com as algumas de suas reivindicações atendidas. Foi um ano de muitas lutas e de muitas conquistas para os trabalhadores do serviço Público em todas as áreas. Agora, precisamos avançar no próximo ano, com reajuste anual dos servidores, a efetivação da isonomia salarial dos agentes de segurança penitenciários com os demais servidores do Grupo de Atividade de Defesa Social de Minas Gerais e a Aprovação também da lei que cria a aposentadoria especial para os agentes de segurança penitenciários já negociados com o Governador do Estado. E abertura de concurso público para o cargo de agente de segurança penitenciário já negociado também com a SEPLAG, para o primeiro semestre de 2011.
FONTE:SINDPÚBLICOS-MG.
Nenhum comentário:
Postar um comentário