Eca completa 20 anos com falhas e obstáculos
Levantamento da Andi aponta ausência de conselhos tutelares e rede de apoio em várias cidades brasileiras
Vinte anos após a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Brasil ainda não cumpre plenamente a lei sobre o funcionamento dos conselhos tutelares. O número de unidades cresceu 24% nos últimos quatro anos, mas, em praticamente todo o país, existem órgãos desestruturados ou com servidores despreparados.
O ECA diz que cada município deve manter, pelo menos, um conselho tutelar. Em seis Estados há cidades sem estrutura para atender denúncias de violação de direitos das crianças.
Levantamento da Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi) contabiliza 5.772 conselhos, 1.115 deles inaugurados nos últimos quatro anos. Maranhão, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Pará, Goiás e Amazonas continuam com cidades sem rede de apoio.
A situação mais grave ocorre no Maranhão, onde 48 dos 217 municípios não têm atendimento a menores em situação de risco. "Um dos grandes nós é a questão da gestão. Muitas vezes o conselho não é implementado por má vontade dos gestores", lamenta o presidente da Associação de Conselheiros Tutelares do Maranhão, Carlos Sérgio Araújo.
Sancionado em 13 de julho de 1990, o ECA é a regulamentação dos artigos 227 e 228 da Constituição que estabelece como "dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária".
Alienação parental
Aguarda sanção do presidente Lula a lei que prevê que o ECA passe a prever punição dos responsáveis pelas crianças - como a mãe, o pai ou os avós - que atuarem para desqualificar ou dificultar o contato do menor com um dos responsáveis.
Os que forem condenados estarão sujeitos ao pagamento de multas, perda da guarda e à detenção de seis meses a dois anos. O projeto de lei, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), que trata do conceito de alienação parental.
Em seu parecer, o deputado afirma que esse problema ganhou maior dimensão na década de 80, com aumento de conflitos decorrentes de separações conjugais e que desde então não existe nenhum instrumento para reprimi-lo.
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