A presidente Dilma Rousseff (PT), de acordo com a mensagem nº 423/2013, encaminhada à Câmara dos Deputados e protocolada nas proposições da Casa, estaria submetendo ao Congresso Nacional o projeto que altera a Lei nº 10.826 (22/12/2003) para conceder o direito aos agentes penitenciários e de escolta de presos a portarem arma de fogo fora de serviço.
Como o projeto foi encaminhado em regime de urgência, a Câmara e o Senado têm o prazo regimental de 45 dias (cada um) para analisar o texto. Segundo o projeto, em seu artigo 1º, com a aprovação, a Lei nº 10.826 passará a vigorar da seguinte forma:
“Art. 6 ......... § 1º B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam: I - submetidos a regime de dedicação exclusiva; II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno”.
O projeto foi apensado ao PL nº 7742/2010, que da mesma forma visa conceder o porte de arma fora de serviço para a categoria. A reportagem do Sindasp-SP está apurando informações precisas junto aos órgãos oficiais para obter dados concretos sobre a concessão do porte de arma funcional para a categoria.
Diretores da Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários (Febrasp) estiveram reunidos em Brasília-DF na terça-feira (15) onde discutiram a concessão do porte e a regulamentação profissional da categoria junto ao Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen/MJ).
Vetos: anteriormente, o Diário Oficial da União de 10/10/2013 publicou, pela segunda vez, o veto da presidente Dilma ao porte. A presidente cortou na íntegra o artigo 28 da Medida Provisória (MP) 615, que garantia o porte de arma de fogo particular ou fornecida pela instituição. O artigo 28 havia sido incluído na MP pelo senador Gim Argello (PTB-DF). No início do ano, em 10/1/2013, a presidente já havia vetado o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 87/2011, que também propôs o mesmo direito aos servidores penitenciários. O Senado já havia aprovado o PLC 87/2011 em decisão terminativa em 28/11/2012.
Carta do senador Gim - o senador publicou uma carta aos agentes penitenciários abordando os vetos da presidente e o projeto para a concessão do porte de armas.
“Caros amigos agentes penitenciários brasileiros, acredito que a melhor resposta que eu poderia dar a categoria em relação ao veto, é a solução do problema. Tão logo fui informado do veto ao artigo que tratava do porte, procurei a presidenta Dilma e pedi a ela que enviasse ao Congresso um projeto que atendesse nosso pleito, respeitando também os requisitos legais levantados pelo Ministério da Justiça. Nossa presidenta não nos abandonou e me enviou em menos de 48 horas o projeto de lei que irá conceder aos agentes e guardas prisionais brasileiros o porte de arma. A nosso pedido, a presidenta Dilma pediu ainda regime de urgência, o que significa que a Câmara e o Senado terão, cada um, o prazo regimental de 45 dias para analisar o projeto, pelo que sou muito grato. Vencemos mais uma batalha e estamos mais perto do que nunca de ganhar essa guerra, meus amigos! Da minha parte, farei tudo o que estiver ao meu alcance para acelerar o trâmite do projeto no Congresso Nacional. Conto com cada um de vocês nessa luta. Agora é contagem regressiva para a vitória! Um abraço do seu senador, Gim”.
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