TRAMITAÇÃO DE PROJETOS
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PROPOSIÇÃO: PL 4040 2013 - PROJETO DE LEI
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
Publicação: Diário do Legislativo em 10/10/2013EMENDA Nº 3 AO PROJETO DE LEI Nº 4.040/2013
Acrescente-se onde convier:
“Art. 1º - O ocupante do quadro efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, de que trata a Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, terá direito a portar arma de fogo institucional ou particular, ainda que fora de serviço, em todo o território nacional, desde que: (...)”
Sala das Reuniões, 9 de outubro de 2013.
Sargento Rodrigues
Justificação: A presente proposição tem por objeto estender a possibilidade do exercício do direito a portar arma de fogo institucional ou particular pelos agentes de segurança penitenciários, até então previsto para os limites do Estado de Minas Gerais, em todo o território nacional.
É que se trata de necessidade eminente dos agentes de segurança penitenciários consoante a necessidade de mais segurança, uma vez que a Organização Internacional do Trabalho - OIT - já reconheceu ser esta a segunda profissão mais perigosa do mundo.
Os agentes de segurança penitenciários fazem parte de um sistema integrado de segurança pública e, da mesma forma que os demais agentes, para manter a ordem pública e assegurar a defesa da sociedade, se expõem aos perigos que decorrem do exercício de sua atividade.
Ademais, o sistema de segurança não pode ficar limitado, razão pela qual se devem garantir mecanismos para a atuação dos agentes de segurança penitenciários de forma eficaz em todo âmbito nacional.
Assim, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Qualquer lei estadual que conceder porte aos seus agentes penitenciários será, como já vem sendo em diversos estados, considerada inconstitucional. Temos que lutar por uma lei nacional que acabe de vez com esta celeuma, se não houver uma lei federal ninguém terá segurança jurídica alguma.
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