NOTÍCIAS DO PORTE: PL6565/2013 E O PL7742/2010 FORAM APENSADOS(ANEXADOS) E TRAMITRARÃO EM REGIME DE URGÊNCIA!!!

11/10/2013	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação da Mensagem n. 423/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais'". Inteiro teor Apresentação do Projeto de Lei n. 6565/2013, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais". Inteiro teor
11/10/2013	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 12/10/2013 a 25/11/2013. Sobresta a pauta a partir de: 26/11/2013.
14/10/2013	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se ao PL-7742/2010.Em razão desta apensação, o PL 7742/10 também passa a tramitar em regime de Urgência, nos termos do art. 64, § 1º da Constituição, e sujeito à apreciação do Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CFInteiro teor
14/10/2013	PLENÁRIO ( PLEN ) Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2013, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
14/10/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/10/2013.
15/10/2013	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
15/10/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7742/2010
16/10/2013	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Revejo o despacho aposto ao PL nº 6565/2013, para distribuí-lo às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-7742/2010. Inteiro teor     Câmara dos Deputados   PL 7.742/2010 Autor: Lindomar Garçon Data da Apresentação: 04/08/2010 Ementa: Autoriza os Agentes Penitenciários Federais e Estaduais a portarem arma fora do horário de expediente. Forma de Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Texto Despacho: Apense-se à(ao) PL-6565/2013. Em razão dessa apensação, o PL 7742/2010 e seu apensado passam a tramitar em regime de Urgência Constitucional,  nos termos do art. 64, §1º, da Constituição. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Regime de tramitação: Urgência art. 64 CF Em 16/10/2013     Câmara dos Deputados   PL 6.565/2013 Autor: Poder Executivo Data da Apresentação: 11/10/2013 Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais. Forma de Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Texto Despacho: Revejo o despacho aposto ao PL nº 6565/2013, para distribuí-lo às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Regime de tramitação: Urgência art. 64 CF Em 16/10/2013 FONTE:http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=596253