PL 6565/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 7742/2010
Tramitação em conjunto. Propostas semelhantes são apensadas ao projeto mais antigo. Se um dos projetos semelhantes já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade sobre os da Câmara. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais.
FONTE:http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/69896.html
Nenhum comentário:
Postar um comentário