ALGUÉM SE LEMBRA OU SABE QUE EXISTE OUTRO PROJETO DE LEI TRAMITANDO NO CONGRESSO NACIONAL? POIS EXISTE O PL7742/2010 QUE AUTORIZA O AGENTE A PORTAR ARMA DE FOGO FORA DO EXPEDIENTE . VEJAM!!!

Projetos de Leis e Outras Proposições

PL 7742/2010 Inteiro teor 
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Identificação da Proposição

Autor
Lindomar Garçon - PV/RO

Apresentação
04/08/2010

Ementa
Autoriza os Agentes Penitenciários Federais e Estaduais a portarem arma fora do horário de expediente.

Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 2003.

Indexação 

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária

Despacho atual:

Data	Despacho
01/12/2010	Novo Despacho: CSPCCO e CCJC (art. 54) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, RICD) – Regime de Tramitação: ordinário.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/03/2011	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )  Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

Apensados

Apensados ao PL 7742/2010 ( 1 )

• PL 938/2011

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

• Avulsos
• Destaques ( 0 )
• Emendas ao Projeto ( 0 )
• Emendas ao Substitutivo ( 0 )
• Histórico de despachos ( 2 )

• Legislação citada
• Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
• Recursos ( 0 )
• Redação Final

• Mensagens, Ofícios e Requerimentos( 2 )
• Relatório de conferência de assinaturas

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/08/2010	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7742/2010, pelo Deputado Lindomar Garçon (PV-RO), que: "pl que autoriza os agentes penitenciários federais a portarem arma fora do horário de expediente". Inteiro teor
18/08/2010	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
23/08/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/10 PÁG 38339 COL 02. Inteiro teor
23/08/2010	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
17/11/2010	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7462/2010, pelo Deputado Laerte Bessa (PSC-DF), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº 7.742/10, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado". Inteiro teor
01/12/2010	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Deferido o REQ 7462/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7462/10, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.742/10, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por oportuno, verifico que a matéria não se insere no campo temático da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), razão pela qual determino, de ofício, a sua exclusão do despacho de distribuição. Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: CSPCCO e CCJC (art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, RICD) - Regime de Tramitação: ordinário].". DCD do dia 02/12/10 PAG 48285 COL 01. Inteiro teor Novo Despacho: CSPCCO e CCJC (art. 54) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, RICD) – Regime de Tramitação: ordinário. Inteiro teor
02/12/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 215/2010 à CTASP solicitando a devolução deste em razão de redistribuição. Inteiro teor
06/12/2010	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolução à CCP
07/12/2010	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
31/01/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
09/02/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apresentação do REQ 250/2011, pelo Dep. Lindomar Garçon, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-250/2011. Inteiro teor
17/03/2011	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
18/03/2011	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/05/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-938/2011. Inteiro teor
25/05/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apresentação do REQ 1909/11, pelo Deputado Mauro Nazif, que requer a desapensação do PL 938/11.
06/06/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Indeferido o REQ 1909/11,, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.909, de 2011, por entender que há correlação entre as matérias e que a tramitação por dependência obedeceu ao disposto nos arts. 142 e 143, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se."

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FONTE:http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=484529

Agente   penitenciário   poderá   portar      arma     fora    do    expediente.

O PROJETO DE LEI 7742/10.

MAIS:Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7742/10, do deputado Lindomar Garçon (PV-RO), que autoriza os agentes penitenciários federais e estaduais a portar arma de fogo fora do horário de expediente.

A proposta altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que trata do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e do Sistema Nacional de Armas.

O autor argumenta que as atividades dos agentes penitenciários podem comprometer a sua integridade física fora do ambiente de trabalho, tendo em vista o estado de risco permanente ao qual eles estão submetidos.

Tramitação

A proposta terá análise conclusivaRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte:http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/agente-penitenciario-podera-portar-arma-fora-expediente/idp/45144